HC 1027447 - DECISAO

HC 1027447 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, sobretudo diante de apelação julgada há quase dez anos, e porque o exame da tese exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Parties
Paciente: JOAO PAREDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Fundamentação Da Decisão, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Coisa Julgada Fundamentação Da Decisão Dosimetria +1 more

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Parties

JOAO PAREDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade autorizadora de habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal, sobretudo diante de apelação julgada há quase dez anos, e porque o exame da tese exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, providência inviável na via eleita, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.