HC 1028987 - DECISAO

HC 1028987 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; inexistindo teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Paciente: VANDERLEI ALVES RAMOS; Autoridade Coatora: 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Falsificação De Documento, Princípio Da Consunção, Cerceamento De Defesa, Revisão Criminal, Competência Originária Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

VANDERLEI ALVES RAMOS

Paciente

1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para revisões criminais
  3. 3 ilicitude de provas obtidas em buscas e apreensões

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária; inexistindo teratologia ou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º, do CPP, não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.