HC 1028220 - DECISAO

HC 1028220 - DECISAO

Como o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: CLEVERSON RONALDO DE CAMPOS; Autoridade Coatora: Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Barreiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal, Autoridade Coatora, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Da Constituição Federal Autoridade Coatora Supressão De Instância

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Parties

CLEVERSON RONALDO DE CAMPOS

Paciente

Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Barreiras

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Impossibilidade de apreciação direta pelo Superior Tribunal de Justiça sem prévia análise pelo tribunal de origem, para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Como o ato impugnado foi praticado por juízo de primeiro grau e não há notícia de que o tribunal de origem tenha apreciado o pedido, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o habeas corpus nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, motivo pelo qual se indefere liminarmente o pedido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.