HC 1028763 - DECISAO

HC 1028763 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena reconhecível de plano, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e das normas aplicáveis.

Parties
Paciente: KATIA REGINA DE SOUZA FELEX CONSTANTINO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ameaça, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ameaça Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA DE SOUZA FELEX CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Se habeas corpus pode substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena reconhecível de plano

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena reconhecível de plano, de modo que o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio ou a revisão criminal, nos termos da jurisprudência citada e das normas aplicáveis.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.