HC 896417 - ACORDAO

HC 896417 - ACORDAO

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato definitivo com trânsito em julgado, configurando supressão de instância vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois existiram fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (por habitualidade) e para aplicar a causa de aumento do art. 40, III, do mesmo diploma legal.

Parties
Agravante: CLEYTON SILVA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 40, III, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena +6 more

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Parties

CLEYTON SILVA MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 incidência do art. 105, I, e, da Constituição Federal sobre a competência do STJ
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra ato definitivo com trânsito em julgado, configurando supressão de instância vedada ao STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, pois existiram fundamentos idôneos para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (por habitualidade) e para aplicar a causa de aumento do art. 40, III, do mesmo diploma legal.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negou provimento ao recurso)

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.