HC 1028216 - DECISAO

HC 1028216 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava revisar dosimetria e regime com recursos próprios disponíveis, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento do writ de ofício; ademais, a revisão da dosimetria em HC exige ausência de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

THIAGO DE CASTRO MESTRE MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração buscava revisar dosimetria e regime com recursos próprios disponíveis, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse o reconhecimento do writ de ofício; ademais, a revisão da dosimetria em HC exige ausência de fundamentação concreta ou notória desproporcionalidade, circunstâncias não demonstradas nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.