RHC 221775 - DECISAO

RHC 221775 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência/reiteração, diante de habeas corpus idêntico (HC n. 1.024.443/ES) em trâmite no STJ com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em razão da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade); em consequência, não se examinou o mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ANDRE SOARES TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Litispendência, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Litispendência Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

ANDRE SOARES TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - TJES

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamentação concreta
  3. 3 reiteração de habeas corpus e ocorrência de litispendência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configuração de litispendência/reiteração, diante de habeas corpus idêntico (HC n. 1.024.443/ES) em trâmite no STJ com identidade de partes, pedido e causa petendi, e em razão da vedação ao processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator (princípio da unirrecorribilidade); em consequência, não se examinou o mérito da alegada ilegalidade da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso em habeas corpus
  • Publique-se