HC 1028677 - DECISAO

HC 1028677 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Parties
Impetrante: ISAIAS ALCANTARA PINTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Prova Pré Constituída Liberdade Provisória

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Parties

ISAIAS ALCANTARA PINTO FILHO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação à dilação probatória
  3. 3 pedido de concessão de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o que inviabiliza o exame da alegada ilegalidade, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.