HC 1020390 - DECISAO

HC 1020390 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade processual (art. 514 do CPP), nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); ademais, apurou-se que a denúncia foi precedida de procedimento investigatório criminal, incidindo a Súmula 330/STJ, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Parties
Paciente: LEONARDO MARCIO ALFREDO; Paciente: JORGE HANNAS SALIM JUNIOR; Órgão Judiciário: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Art. 514 CPP, Art. 563 CPP, Art. 647 a CPP, Súmula 330/stj, Crimes Contra a Administração Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Art. 514 CPP Art. 563 CPP Art. 647 a CPP Súmula 330/stj +1 more

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Parties

LEONARDO MARCIO ALFREDO

Paciente

JORGE HANNAS SALIM JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Judiciário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se a inobservância do art. 514 do CPP acarreta nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 se houve demonstração de prejuízo concreto nos termos do art. 563 do CPP
  3. 3 se há constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal nem prejuízo concreto decorrente da alegada nulidade processual (art. 514 do CPP), nos termos do art. 563 do CPP (princípio pas de nullité sans grief); ademais, apurou-se que a denúncia foi precedida de procedimento investigatório criminal, incidindo a Súmula 330/STJ, razão pela qual a impetração não merece ser conhecida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.