HC 992610 - DECISAO

HC 992610 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada correção de erro material não altera o decidido; embargos de declaração não servem para revisar o mérito da decisão; o habeas corpus substitutivo de recursos próprios só se admite em caso de manifesta ilegalidade, inexistente no caso; além disso, não é possível reexaminar matéria fática já apreciada pelas instâncias ordinárias, que registraram autorização do paciente para a entrada no domicílio.

Parties
Embargante: DANIEL DA SILVEIRA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Busca Domiciliária, Prova Ilícita, Reexame De Questões Fáticas, Erro Material
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Parties

DANIEL DA SILVEIRA GUEDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para correção de erro material em habeas corpus
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ilegalidade de busca domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a alegada correção de erro material não altera o decidido; embargos de declaração não servem para revisar o mérito da decisão; o habeas corpus substitutivo de recursos próprios só se admite em caso de manifesta ilegalidade, inexistente no caso; além disso, não é possível reexaminar matéria fática já apreciada pelas instâncias ordinárias, que registraram autorização do paciente para a entrada no domicílio.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.