HC 1021636 - DECISAO

HC 1021636 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para proceder à revisão criminal de decisões proferidas por Tribunal de Justiça, devendo a parte, se quiser, suscitar revisão criminal no tribunal de origem.

Parties
Paciente: Hélio Carlos de Araújo Coutinho; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Hélio Carlos de Araújo Coutinho

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisões de Tribunal de Justiça
  3. 3 Fundamentação da majoração da pena-base e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado e o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para proceder à revisão criminal de decisões proferidas por Tribunal de Justiça, devendo a parte, se quiser, suscitar revisão criminal no tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se