HC 1027358 - DECISAO

HC 1027358 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular e tendo ocorrido o trânsito em julgado sem recurso ao segundo grau, não se verifica competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ADELAR ROSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Ato De Juízo Singular
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Ato De Juízo Singular

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ADELAR ROSA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 efeito de supressão de instância quando houver trânsito em julgado sem recurso ao segundo grau

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado em face de decisão de juízo singular e tendo ocorrido o trânsito em julgado sem recurso ao segundo grau, não se verifica competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes