HC 1018599 - DECISAO

HC 1018599 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (agressão física com fratura e internação) e indicativos de escalada da violência, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: FERNANDO CUNHA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06), Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 129, § 9º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei 11.340/06) Art. 312 Do Código De Processo Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CUNHA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos (agressão física com fratura e internação) e indicativos de escalada da violência, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.