HC 981188 - DECISAO

HC 981188 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (Petição n. 696522/2025, Reclamação n. 82.670/SP) que cassou a decisão proferida pelo STJ e restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau, acarretando perda do objeto da impetração; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concluiu-se pelo prejuízo do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execuções Penais, Incidente De Inconstitucionalidade, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Art. 112, § 1º, Da Lei De Execuções Penais +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 112, § 1º da Lei de Execuções Penais
  2. 2 necessidade do exame criminológico para a progressão de regime
  3. 3 irretroatividade da lei penal mais severa

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da decisão do Supremo Tribunal Federal (Petição n. 696522/2025, Reclamação n. 82.670/SP) que cassou a decisão proferida pelo STJ e restabeleceu a decisão do juízo de primeiro grau, acarretando perda do objeto da impetração; com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, concluiu-se pelo prejuízo do agravo regimental.

Court Disposition

julgo prejudicado o agravo regimental

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.