HC 1028759 - DECISAO

HC 1028759 - DECISAO

A decisão denega a ordem liminar porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: requerimento do Ministério Público pela condenação e regime fechado, condição de foragido durante a instrução, gravidade concreta dos crimes (tráfico e associação), apreensão de drogas, existência de ação penal por homicídio e antecedentes, e risco de reiteração delitiva; ademais, a verificação da alegada não-foragividade demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DIVINO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Ordem denegada. Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Recurso Em Liberdade, Foragido, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ordem Pública Recurso Em Liberdade Foragido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIVINO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

OITAVA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇ A DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 alegação de decretação de prisão de ofício sem requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

A decisão denega a ordem liminar porque a prisão preventiva do paciente está fundamentada em elementos concretos constantes dos autos: requerimento do Ministério Público pela condenação e regime fechado, condição de foragido durante a instrução, gravidade concreta dos crimes (tráfico e associação), apreensão de drogas, existência de ação penal por homicídio e antecedentes, e risco de reiteração delitiva; ademais, a verificação da alegada não-foragividade demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada. Liminar indeferida.

Orders

  • Inicial indeferida liminarmente.
  • Ordem denegada.