HC 1018834 - DECISAO

HC 1018834 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade ou abuso de poder: a abordagem teve fundada suspeita ante a atitude do acusado; havia, segundo os depoimentos policiais, autorização voluntária para ingresso domiciliar e indicação do local das drogas; alternativamente, a confissão configurou flagrante delito permanente autorizando a entrada nos termos do art. 5º, XI, da CF; além disso, não se justifica revisão criminal por mera alteração jurisprudencial e o habeas corpus não pode revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO ARRUDA DA ROCHA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Falsa Identidade (art. 307 Cp), Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Entrada Domiciliar, Busca Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Falsa Identidade (art. 307 Cp) Violação De Domicílio Flagrante Delito +3 more

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Parties

JOAO PEDRO ARRUDA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal e da entrada domiciliar
  2. 2 se houve fundada suspeita para abordagem policial
  3. 3 se houve autorização voluntária para ingresso na residência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não se verificou ilegalidade ou abuso de poder: a abordagem teve fundada suspeita ante a atitude do acusado; havia, segundo os depoimentos policiais, autorização voluntária para ingresso domiciliar e indicação do local das drogas; alternativamente, a confissão configurou flagrante delito permanente autorizando a entrada nos termos do art. 5º, XI, da CF; além disso, não se justifica revisão criminal por mera alteração jurisprudencial e o habeas corpus não pode revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.