HC 1028562 - DECISAO

HC 1028562 - DECISAO

Indeferir liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não foi instruído com o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo esta conclusão amparada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: RONALD FRANCISCO DE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 182/stj
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Parties

RONALD FRANCISCO DE AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração das consequências do crime na pena-base
  2. 2 bis in idem entre antecedentes e reincidência
  3. 3 alteração do regime inicial por redimensionamento da pena

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a petição inicial porque o habeas corpus não foi instruído com o inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, impedindo a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo esta conclusão amparada pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 182/STJ, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intime-se.