HC 1025509 - DECISAO

HC 1025509 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária do STJ.

Parties
Paciente: FABIO CANDIDO BORDIN; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal; Coator: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

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Parties

FABIO CANDIDO BORDIN

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Juízo de primeiro grau

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 ausência de decisão do Tribunal de Justiça local sobre os pedidos do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por entender-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, c, da Constituição Federal, uma vez que o ato impugnado foi praticado por juiz de primeiro grau e não se verifica hipótese de competência originária do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus, recomendando o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.