HC 1029021 - DECISAO

HC 1029021 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ; no exame de méritos o Tribunal considerou adequada a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto por se tratar de hipótese excepcional decorrente do risco concreto de reiteração delitiva e da condenação anterior do paciente, razão pela qual recomendou-se celeridade às instâncias ordinárias para efetivar a compatibilização.

Parties
Paciente: LUCAS MATEUS WILLIS FROIS SANTANA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Direito De Recorrer Em Liberdade, Súmula Nº 716 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização Da Custódia Com O Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

LUCAS MATEUS WILLIS FROIS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 excecionalidade para manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, violência de gênero)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ; no exame de méritos o Tribunal considerou adequada a compatibilização da prisão preventiva com o regime semiaberto por se tratar de hipótese excepcional decorrente do risco concreto de reiteração delitiva e da condenação anterior do paciente, razão pela qual recomendou-se celeridade às instâncias ordinárias para efetivar a compatibilização.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Recomendo celeridade às instâncias ordinárias na compatibilização da prisão preventiva do paciente com o regime inicial semiaberto imposto na sentença condenatória