HC 1020314 - DECISAO

HC 1020314 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado diante da apreensão de 40 kg de maconha, do compartimento oculto no veículo, da atuação coordenada com terceiros e do transporte interestadual, circunstâncias que evidenciam organização; ademais, afastar tais circunstâncias demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GENEIS DE MATOS CABRAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Causa De Diminuição De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GENEIS DE MATOS CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Não aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em lugar de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão de origem apresentou fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado diante da apreensão de 40 kg de maconha, do compartimento oculto no veículo, da atuação coordenada com terceiros e do transporte interestadual, circunstâncias que evidenciam organização; ademais, afastar tais circunstâncias demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Publique-se