HC 1028460 - DECISAO

HC 1028460 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e absolvição, matéria inadequada para habeas corpus e própria de recurso ou revisão criminal cujas hipóteses de cabimento são restritas (art. 621 do CPP), não estando demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção na via eleita.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ABRANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Homicídio Biqualificado, Coisa Julgada, Liminar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Homicídio Biqualificado Coisa Julgada Liminar Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARCO ANTONIO ABRANTES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca reexame do conjunto fático-probatório e absolvição, matéria inadequada para habeas corpus e própria de recurso ou revisão criminal cujas hipóteses de cabimento são restritas (art. 621 do CPP), não estando demonstrada flagrante ilegalidade passível de correção na via eleita.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se