RHC 219145 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado (litispendência/reiteração) e por haver precedente/julgamento anterior sobre a mesma pretensão, conforme manifestação do Ministério Público Federal e precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente/recorrente: JOAO IUNES DE SIQUEIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Parecerista: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
- Outcome
- recurso não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prescrição, Redução Prescricional Por Idade (art. 115 Cp), Litispendência/reiteração De Pedido
Case Brief
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Parties
JOAO IUNES DE SIQUEIRA
Paciente/recorrente
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Órgão De Origem
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Parecerista
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 aplicação do redutor etário do art. 115 do Código Penal
- 2 prescrição retroativa da pretensão punitiva relativa ao art. 40 da Lei 9.605/1998
- 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de pedido ou litispendência
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado (litispendência/reiteração) e por haver precedente/julgamento anterior sobre a mesma pretensão, conforme manifestação do Ministério Público Federal e precedentes do STJ.
Court Disposition
recurso não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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