HC 901421 - DECISAO

HC 901421 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada, desvios de verbas do SUS podem atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), sendo, portanto, reconhecida a incompetência da Justiça estadual no caso concreto; contudo, os atos processuais já praticados pelo juízo estadual não são automaticamente nulos, pois a Teoria do Juízo Aparente permite que o juízo federal competente avalie e, se for o caso, ratifique ou não tais atos; por isso o mandamus não foi conhecido, mas foi concedida em parte a ordem de ofício para remeter o feito ao Juízo Federal para avaliação dos atos praticados.

Parties
Paciente: CELIO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Mandamus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer a incompetência da Justiça estadual e determinar a remessa ao Juízo Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Desvio De Verbas Do SUS, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Decisórios, Monitoramento Eletrônico (perda Parcial Do Objeto)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Jurisdicional Desvio De Verbas Do SUS Teoria Do Juízo Aparente Ratificação De Atos Decisórios +1 more

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Parties

CELIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conheço Do Mandamus; Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 competência para processar desvios de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS)
  2. 2 nulidade e possibilidade de ratificação de atos praticados por juízo incompetente (Teoria do Juízo Aparente)
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada, desvios de verbas do SUS podem atrair a competência da Justiça Federal (art. 109, IV, CF), sendo, portanto, reconhecida a incompetência da Justiça estadual no caso concreto; contudo, os atos processuais já praticados pelo juízo estadual não são automaticamente nulos, pois a Teoria do Juízo Aparente permite que o juízo federal competente avalie e, se for o caso, ratifique ou não tais atos; por isso o mandamus não foi conhecido, mas foi concedida em parte a ordem de ofício para remeter o feito ao Juízo Federal para avaliação dos atos praticados.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo, em parte, a ordem de ofício para reconhecer a incompetência da Justiça estadual e determinar a remessa ao Juízo Federal

Orders

  • Reconhecer a incompetência da Justiça estadual
  • Determinar a remessa imediata dos autos ao Juízo Federal competente