HC 1015493 - DECISAO

HC 1015493 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria que exige amplo exame fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de bis in idem, por tratar-se de condutas/fatos distintos entre os blocos indicados, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RICARDO REYNOLD FALAVINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Coisa Julgada Material, Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem Coisa Julgada Material Litispendência Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus De Ofício

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Parties

RICARDO REYNOLD FALAVINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se há bis in idem/duplicidade objetiva de persecução penal entre processos indicados
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio ou revisar matéria que exige amplo exame fático-probatório; o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de bis in idem, por tratar-se de condutas/fatos distintos entre os blocos indicados, e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se