HC 1022331 - DECISAO

HC 1022331 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, houve superveniência da concessão da progressão ao regime aberto dispensando a realização do exame criminológico, o que cessou as circunstâncias determinantes da impetração, sendo aplicável a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO CUSTODIO DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Agravante No Agravo Em Execução Criminal: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

ROBERTO CUSTODIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Julgador Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante No Agravo Em Execução Criminal

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico prevista no §1º do art. 112 da Lei de Execuções Penais constitui novatio legis in pejus e pode ser aplicada retroativamente
  2. 2 Se a decisão que determinou a realização do exame criminológico possui fundamentação idônea
  3. 3 Se o habeas corpus está prejudicado em razão da superveniência da concessão de progressão ao regime aberto que dispensou o exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informações do juízo de origem, houve superveniência da concessão da progressão ao regime aberto dispensando a realização do exame criminológico, o que cessou as circunstâncias determinantes da impetração, sendo aplicável a prejudicialidade com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Publique-se