HC 1015692 - DECISAO

HC 1015692 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão domiciliar foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela necessidade de preservação da ordem pública e pela instalação de monitoração eletrônica, tornando insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas pleiteadas pela defesa.

Parties
Paciente: GIRLENE DINIZ DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares

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Parties

GIRLENE DINIZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício
  3. 3 Adequação, necessidade e proporcionalidade da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; ademais, a prisão domiciliar foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito, pela necessidade de preservação da ordem pública e pela instalação de monitoração eletrônica, tornando insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas pleiteadas pela defesa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se