HC 1029054 - DECISAO

HC 1029054 - DECISAO

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, a intervenção precoce do STJ não se justifica e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: ANDRE NOVAIS GAMBARINI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691 Stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Indefere Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Indefere Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ANDRE NOVAIS GAMBARINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem (aplicação Da Súmula 691 Stf)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 necessidade de decisão de mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pôde ser acolhida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou situação excepcional ou flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, a intervenção precoce do STJ não se justifica e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal