HC 1001316 - ACORDAO

HC 1001316 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso foram devidamente fundamentadas pela Corte de origem.

Parties
Agravante: ELZA MARIA ALVES DE FRANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Pena Base, Regime Prisional, Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Pena Base Regime Prisional Prisão Domiciliar

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Parties

ELZA MARIA ALVES DE FRANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e não foi demonstrada a existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o provimento de ofício; ademais, a exasperação da pena-base e a fixação de regime mais gravoso foram devidamente fundamentadas pela Corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido