HC 1028700 - DECISAO

HC 1028700 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição da República; inexistindo hipótese de competência originária da Corte para conhecer do writ, a medida foi negada.

Parties
Paciente: PAULO CESAR GOMES DA SILVA DUTRA; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, CF, Indefirimento De Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, CF Indefirimento De Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR GOMES DA SILVA DUTRA

Paciente

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de São José do Rio Preto/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 alegada ilegalidade da ratificação do recebimento da denúncia sem apreciação das teses defensivas
  3. 3 pedido de sobrestamento da ação penal n. 1515120.90.2025.8.26.0576 e pedido de nulidade da decisão combatida

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, alínea 'c' da Constituição da República; inexistindo hipótese de competência originária da Corte para conhecer do writ, a medida foi negada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.