HC 1016346 - DECISAO

HC 1016346 - DECISAO

O writ foi inadmissível por se configurar, na prática, em substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que esta Corte não conhece, e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sobretudo porque seria necessário amplo reexame do material fático-probatório para reconhecer a atipicidade alegada, e as instâncias ordinárias concluíram que os pagamentos continuaram por determinação do prefeito apesar do afastamento das funções de saúde.

Parties
Condenada/paciente: ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade, Funcionário Fantasma, Trânsito Em Julgado, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Funcionário Fantasma Trânsito Em Julgado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ADERILDA LOURDES DA SILVA LIMA

Condenada/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 reconhecimento de atipicidade da conduta imputada (suposta condição de funcionária fantasma)
  3. 3 possibilidade de concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O writ foi inadmissível por se configurar, na prática, em substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, o que esta Corte não conhece, e não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício, sobretudo porque seria necessário amplo reexame do material fático-probatório para reconhecer a atipicidade alegada, e as instâncias ordinárias concluíram que os pagamentos continuaram por determinação do prefeito apesar do afastamento das funções de saúde.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se