HC 1016564 - DECISAO

HC 1016564 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, situação que não configura competência originária do STJ para o processamento do pleito revisional; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL FERRAZ MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Revisão Criminal Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Art. 28 E Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 440 STJ, Súmulas N. 718 E N. 719 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Art. 28 E Art. 33 Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

GUILHERME RAFAEL FERRAZ MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substituto De Revisão Criminal Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus versus revisão criminal quando há trânsito em julgado
  2. 2 aplicabilidade de súmulas relativas à distinção entre usuário e traficante e ao regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante apta a justificar ordem de habeas corpus nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado, situação que não configura competência originária do STJ para o processamento do pleito revisional; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ser sucedâneo de revisão criminal em relação a acórdão com trânsito em julgado e por inexistir ilegalidade flagrante

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.