HC 1023673 - DECISAO

HC 1023673 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição da via recursal específica (revisão criminal) após o trânsito em julgado e envolve matérias que não foram apreciadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO TESTA FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Atenuante (art. 65, III, B, Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Supressão De Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Atenuante (art. 65, Iii, B, Cp) +3 more

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Parties

MARCIO TESTA FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ilegibilidade da dosimetria da pena e do regime inicial
  2. 2 valoração negativa genérica de circunstâncias judiciais
  3. 3 omissão no reconhecimento de atenuante (art.65, III, b, CP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, substituição da via recursal específica (revisão criminal) após o trânsito em julgado e envolve matérias que não foram apreciadas pela instância de origem, o que configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.