HC 1028172 - DECISAO

HC 1028172 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, nos termos da Súmula 691 do STF; não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem (fundamentação também assentada no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE MEDEIROS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Indulto Presidencial, Esgotamento Da Jurisdição De Origem, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Indulto Presidencial Esgotamento Da Jurisdição De Origem +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ HENRIQUE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Necessidade de esgotamento da jurisdição da instância de origem antes de intervenção do Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em regra, não cabe habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ originário, nos termos da Súmula 691 do STF; não há demonstrada situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da origem (fundamentação também assentada no RISTJ, art. 21-E, IV, c/c art. 210).

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.