HC 1024926 - DECISAO

HC 1024926 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade patente apta a ensejar trancamento sumário do Procedimento Investigatório Criminal; a investigação inclui apuração do crime formal do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 e de falsidade documental, o que, à luz da jurisprudência e do Tema 990 do STF, autoriza compartilhamento de dados e a continuidade da persecução sem lançamento definitivo do tributo, tornando o remédio inadequado para questões fático-probatórias controvertidas.

Parties
Paciente: A.A.L.; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Compartilhamento De Dados Fiscais, Súmula Vinculante N. 24 Do STF, Tema N. 990 Do STF, Art. 1º, V Da Lei N. 8.137/1990, Falsidade Documental (art. 298 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Compartilhamento De Dados Fiscais Súmula Vinculante N. 24 Do STF Tema N. 990 Do STF +2 more

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Parties

A.A.L.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 34, Xx, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada no compartilhamento de informações pela Superintendência Regional da Fazenda Montes Claros com a 10ª Promotoria de Justiça de Montes Claros
  2. 2 incidência ou mitigação da Súmula Vinculante n. 24 do STF
  3. 3 necessidade de lançamento definitivo do tributo para investigação de crime previsto no art. 1º, V, da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se evidencia ilegalidade patente apta a ensejar trancamento sumário do Procedimento Investigatório Criminal; a investigação inclui apuração do crime formal do art. 1º, V, da Lei 8.137/1990 e de falsidade documental, o que, à luz da jurisprudência e do Tema 990 do STF, autoriza compartilhamento de dados e a continuidade da persecução sem lançamento definitivo do tributo, tornando o remédio inadequado para questões fático-probatórias controvertidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.