HC 1022357 - DECISAO

HC 1022357 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado (19/08/2022) e, assim, a competência originária para análise do pedido revisional é do Tribunal competente para revisão criminal; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: KELVIN WILLY SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Causa De Diminuição De Pena Do Art. 33, §4º, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito, Trânsito Em Julgado, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas (lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Causa De Diminuição De Pena Do Art. 33, §4º Substituição Da Pena Por Restritivas De Direito +2 more

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Parties

KELVIN WILLY SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 fixação de regime inicial fechado para cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substituto de revisão criminal contra acórdão que transitou em julgado (19/08/2022) e, assim, a competência originária para análise do pedido revisional é do Tribunal competente para revisão criminal; além disso, não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.