HC 1028979 - DECISAO

HC 1028979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de intempestividade do recurso do assistente de acusação não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi suscitada nas instâncias anteriores, de modo que o exame originário pela Corte Superior configuraria supressão de instância; aplicam-se precedentes que vedam habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: SAMMY BARRETO CALLENDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1522236-05.2018.8.26.0562
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Recurso, Supressão De Instância, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Recurso Supressão De Instância Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

SAMMY BARRETO CALLENDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 1522236-05.2018.8.26.0562

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso interposto pelo assistente de acusação
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento originário pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de intempestividade do recurso do assistente de acusação não foi apreciada pelo Tribunal de origem e tampouco foi suscitada nas instâncias anteriores, de modo que o exame originário pela Corte Superior configuraria supressão de instância; aplicam-se precedentes que vedam habeas corpus substitutivo de recurso, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.