HC 1028415 - DECISAO

HC 1028415 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se configura substituição adequada de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nas razões originalmente apresentadas (indícios, confissão, gravidade do delito, risco à instrução e à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas neste momento processual.

Parties
Paciente: MARCELO PADILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MARCELO PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da decisão por ausência de fundamentação (art. 93, IX, da CF e art. 315, § 2º, do CPP)
  3. 3 requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se configura substituição adequada de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão da ordem de ofício; ademais, a manutenção da prisão preventiva está suficientemente fundamentada nas razões originalmente apresentadas (indícios, confissão, gravidade do delito, risco à instrução e à ordem pública), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas neste momento processual.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.