HC 1018619 - DECISAO

HC 1018619 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, ordinariamente, de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos como a gravidade concreta da conduta, reincidência e risco à ordem pública, inexistindo elementos que autorizem a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Parties
Paciente: MAYARA LOPES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública, Proteção Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reincidência Ordem Pública +1 more

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Parties

MAYARA LOPES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido E Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com base no art. 318, V, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar, ordinariamente, de medida substitutiva de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade apta a atrair a concessão de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos como a gravidade concreta da conduta, reincidência e risco à ordem pública, inexistindo elementos que autorizem a substituição por prisão domiciliar ou medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido liminar indeferido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido