HC 1027818 - DECISAO

HC 1027818 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, diante da expressa fundamentação de que havia reiteração em razão da confirmação, na sentença, dos fundamentos do decreto preventivo, e por já ter sido decidido no RHC n. 187.385/MG que a gravidade concreta da conduta impede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar.

Parties
Embargante: LUANNA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Para Prisão Domiciliar, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Para Prisão Domiciliar Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUANNA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (art. 315, § 1º, do CPP)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar
  3. 3 reiteração de pedido em face de confirmação, na sentença, dos fundamentos do decreto preventivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, diante da expressa fundamentação de que havia reiteração em razão da confirmação, na sentença, dos fundamentos do decreto preventivo, e por já ter sido decidido no RHC n. 187.385/MG que a gravidade concreta da conduta impede a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, inclusive prisão domiciliar.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se