HC 1028852 - DECISAO

HC 1028852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), e porque o pedido se configura como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, competindo à Corte de origem o exame da matéria, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus (ausência de cópia da sentença condenatória)
  2. 2 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
  3. 3 habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída essencial (cópia da sentença condenatória), e porque o pedido se configura como sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, competindo à Corte de origem o exame da matéria, de modo que o STJ é incompetente para processar o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.