HC 1028848 - DECISAO

HC 1028848 - DECISAO

O habeas corpus impetrado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível; ademais, do próprio acervo probatório (campana prévia e informações sobre tráfico na forma de drive-thru) decorre fundada suspeita para ingresso e busca domiciliar, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL LIMA BONUTTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade, Fundada Suspeita, Campana Prévia, Tráfico De Drogas, Drive Thru
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade Fundada Suspeita Campana Prévia +2 more

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Parties

GABRIEL LIMA BONUTTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar e da busca sem autorização judicial diante de fundada suspeita e campana prévia
  3. 3 Existência ou não de constrangimento ilegal decorrente da busca domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias é inadmissível; ademais, do próprio acervo probatório (campana prévia e informações sobre tráfico na forma de drive-thru) decorre fundada suspeita para ingresso e busca domiciliar, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual a inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.