HC 1026092 - DECISAO

HC 1026092 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado para substituir a revisão criminal e para reexaminar questões fático-probatórias, mormente quando a condenação transitou em julgado há mais de 17 anos; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de cabimento da via eleita.

Parties
Impetrante/paciente: Carlos Alberto da Fonseca; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Insuficiência Probatória, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Nulidade
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Parties

Carlos Alberto da Fonseca

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 impossibilidade de reexame amplo do acervo fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 preclusão temporal e eficácia da coisa julgada

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado para substituir a revisão criminal e para reexaminar questões fático-probatórias, mormente quando a condenação transitou em julgado há mais de 17 anos; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente por ausência de cabimento da via eleita.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.