HC 1028049 - DECISAO

HC 1028049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado de decisão e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que não compete ao STJ quando a impugnação não se refere a julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; assim, aplica‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Paciente: RODRIGO DE CARVALHO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Regime De Cumprimento De Pena, Individualização Da Pena
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Parties

RODRIGO DE CARVALHO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para processar revisão criminal limitada aos seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado de decisão e está sendo utilizado como substitutivo de revisão criminal, o que não compete ao STJ quando a impugnação não se refere a julgamento deste Tribunal, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada; assim, aplica‑se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.