HC 1010542 - DECISAO

HC 1010542 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, sendo admissível apenas em caso de flagrante ilegalidade; não verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou a legalidade da abordagem e da apreensão em denúncia anônima e sinalização de cães farejadores, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: ELTON LUIS JACOBSON DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Trancamento De Inquérito, Nulidade De Provas, Denúncia Anônima, Cães Farejadores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Trancamento De Inquérito Nulidade De Provas +2 more

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Parties

ELTON LUIS JACOBSON DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 legalidade da busca pessoal e apreensão de entorpecentes
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão atacado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso próprio, sendo admissível apenas em caso de flagrante ilegalidade; não verificando-se flagrante ilegalidade no acórdão impugnado, que fundamentou a legalidade da abordagem e da apreensão em denúncia anônima e sinalização de cães farejadores, impõe-se o não conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.