HC 1028923 - DECISAO

HC 1028923 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada na origem, configurando falta de exaurimento das instâncias ordinárias, condição necessária para que o STJ possa conhecer do habeas corpus (art. 105, II, "c", da CF).

Parties
Paciente: ANA LÚCIA DE JESUS FONSECA; Corréu: Carlos Roberto dos Santos de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecida Por Falta De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (decisão Monocrática De Desembargador Sem Deliberação Colegiada)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Art. 580 CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Art. 580 CPP

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Parties

ANA LÚCIA DE JESUS FONSECA

Paciente

Carlos Roberto dos Santos de Oliveira

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Não Conhecida Por Falta De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias (decisão Monocrática De Desembargador Sem Deliberação Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Pedido de extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva de corréu com fundamento no art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra decisão monocrática de Desembargador sem deliberação colegiada na origem, configurando falta de exaurimento das instâncias ordinárias, condição necessária para que o STJ possa conhecer do habeas corpus (art. 105, II, "c", da CF).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se