HC 1029098 - DECISAO

HC 1029098 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: a quantidade de droga apreendida (13,20 g de Cannabis e 6,60 g de cocaína) não demonstra periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequada a revogação da prisão e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS VINÍCIUS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 319 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 319 Do CPP

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Parties

CARLOS VINÍCIUS NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecido E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 avaliação da quantidade de droga apreendida e sua relevância para a periculosidade social

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não deva ser conhecido em regra, constatou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente: a quantidade de droga apreendida (13,20 g de Cannabis e 6,60 g de cocaína) não demonstra periculosidade social suficiente para justificar a medida extrema, sendo adequada a revogação da prisão e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e aplicar medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau