HC 1028528 - DECISAO

HC 1028528 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por supressão de instância e preclusão quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia; todavia, por ofício e em caráter parcial, deve ser determinado o desentranhamento da mídia (CD/DVD) reconhecida como prova ilícita, nos termos do art. 157 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANE FERREIRA ATANAZIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício (desentranhamento De Mídia)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; parcialmente concedida ordem de ofício para desentranhamento da mídia apreendida (CD/DVD) reconhecida como prova ilícita.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Desentranhamento, Pronúncia, Unirrecorribilidade, Preclusão, Salvo Conduto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prova Ilícita Desentranhamento Pronúncia Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

CRISTIANE FERREIRA ATANAZIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício (desentranhamento De Mídia)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 dever de desentranhar provas ilícitas (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por supressão de instância e preclusão quanto à alegação de quebra da cadeia de custódia; todavia, por ofício e em caráter parcial, deve ser determinado o desentranhamento da mídia (CD/DVD) reconhecida como prova ilícita, nos termos do art. 157 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; parcialmente concedida ordem de ofício para desentranhamento da mídia apreendida (CD/DVD) reconhecida como prova ilícita.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Determinar o desentranhamento dos autos da mídia apreendida (CD/DVD) reconhecida como prova ilícita