HC 1026436 - DECISAO

HC 1026436 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem, em essência, tentativa de reexame da matéria já apreciada; a decisão monocrática já analisou os pontos levantados, o habeas corpus apontado é sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, fato que afasta a competência originária desta Corte, e o alegado erro material na data não altera a conclusão sobre a competência, não tendo sido demonstrados vícios aptos a modificar o decisum.

Parties
Embargante: ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ORENCIO LOURIVAL DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 omissão, contradição e erro material na decisão embargada
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem, em essência, tentativa de reexame da matéria já apreciada; a decisão monocrática já analisou os pontos levantados, o habeas corpus apontado é sucedâneo de revisão criminal diante do trânsito em julgado da condenação, fato que afasta a competência originária desta Corte, e o alegado erro material na data não altera a conclusão sobre a competência, não tendo sido demonstrados vícios aptos a modificar o decisum.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.