HC 1029160 - DECISAO

HC 1029160 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular; por isso indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora (decisão Monocrática De Desembargador): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilegalidade Da Atuação Policial, Súmula 691/stf, Relaxamento De Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Da Atuação Policial Súmula 691/stf Relaxamento De Prisão

Case Brief

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Parties

JEFERSON ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não é cabível o habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a superação do óbice sumular; por isso indefere-se liminarmente o pedido e determina-se o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida por aplicação da Súmula 691/STF; aguarda-se esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.