HC 1001153 - DECISAO

HC 1001153 - DECISAO

Ausência de comprovação de flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita, não se pode acolher pedido de desclassificação ou reconhecimento do tráfico privilegiado; adicionalmente, elementos constantes dos autos (antecedentes por ato infracional e outros indícios) evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: WELTON PEREIRA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reexame De Provas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Tráfico Privilegiado Dosimetria Reexame De Provas +2 more

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Parties

WELTON PEREIRA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de antecedentes por ato infracional e dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Ausência de comprovação de flagrante ilegalidade que autorize o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita, não se pode acolher pedido de desclassificação ou reconhecimento do tráfico privilegiado; adicionalmente, elementos constantes dos autos (antecedentes por ato infracional e outros indícios) evidenciam dedicação a atividades criminosas, afastando a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus